A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Braga, Município

1842-01-05
Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito do Porto, Braga e Viana, solicitando um dos mestres pedreiros das obras públicas para, no dia 7 do corrente, pelas 10 horas da manhã, comparecer no sítio da Corticeira a fim de proceder à louvação de uma porção de pedra pertencente à Fazenda. Deliberou-se dar ordem "ao mestre a quem pertencia aquele distrito para comparecer no dia e local designado".

1843-05-03
Ofício do diretor das Obras Públicas do Porto, Braga e Viana, expondo à Câmara várias considerações, a fim de que ela houvesse de concorrer para a despesa do conserto da estrada da Foz pela margem do rio. Deliberou-se responder que, havendo um imposto votado para este fim, e não obstante a Câmara desejar condescender com a rogativa que se lhe fazia, não era todavia essa despesa da sua competência, e muito mais considerando-se que sendo as despesas das municipalidades efetuadas em virtude das verbas de despesa dos seus orçamentos, tal despesa se não achava incluída no seu orçamento e, por isso, não se podia satisfazer ao que se pedia.

1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.

1843-07-19
Ofício do governador civil participando, em resposta ao ofício da Câmara de 13 do corrente, que expedira as convenientes ordens ao administrador do Bairro de Cedofeita para intimar o dono da fábrica de fundição de metais estabelecida em S. Domingos para suspender a fundição até que, por indagações a que se ia proceder, se viesse no conhecimento de que ela não poderia persistir naquele local, por ser com esta condição que lhe fora concedida a licença.
¶ Outro ofício do governador civil, participando, em resposta ao da Câmara de 13 do corrente, que dera conhecimento do mesmo ofício ao diretor das Obras Públicas do Distrito do Porto, Braga e Viana, para proceder a exame na obra do cais junto à Ponte Pênsil.
¶ Ofício do governador civil declarando que, em vista da exposição verbal que lhe fora feita pelo Presidente, imediatamente oficiara ao administrador do Bairro de Cedofeita para intimar o representante do engenheiro da Ponte Pênsil para suspender a projeção de entulho ao rio. No mesmo ofício, rogava à Câmara que fizesse examinar por pessoas peritas a obra das escadas de embarque e desembarque que a mesma empresa andava ali construindo. O Presidente declarou que tendo ontem mandado proceder a este exame pelo arquiteto e mestres, apresentava a opinião deles, na qual se demonstrava quais os defeitos que tinha a referida obra. Deliberou-se transmitir-se por cópia ao governador civil e, ao mesmo tempo. se lhe fizesse constar que existia um geral clamor contra a mencionada obra por ser perigosa a sua servidão.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil em aditamento ao de 8 de junho findo, no qual se declarasse que a Câmara nenhum outro local achava mais apropriado para estância de madeiras a não ser a lingueta de subida para o Prado.

1844-04-24
Deliberou-se dirigir um ofício ao Conde de Claranges Lucotte, fazendo-lhe constar que a pedra das estradas dentro do Concelho do Porto era propriedade municipal, e que, por isso, ele, não obstante o contrato com o Governo de Sua Majestade para a construção da estrada do Porto a Braga, não podia apropriar-se da mesma pedra sem haver acordo com a Câmara.